Termos de Uso — Atualização Fiscal Santanasoft

Versão 1.0 — 9 de novembro de 2026

1. Quem somos

Este serviço é prestado por SANTANA SOFT LTDA ME, CNPJ 11.681.104/0001-25, com sede na Rua Dantas Barreto, 13, Santo Antônio, Garanhuns/PE, CEP 55.295-080 ("Santanasoft"). Contato: santanasoft@santanasoft.com.

2. O que o serviço faz

O Atualização Fiscal Santanasoft ("Serviço") é uma ferramenta que permite ao cliente do sistema MegaSys exportar o cadastro de produtos de seu banco de dados, encaminhar uma planilha para preenchimento dos dados fiscais por profissional de sua escolha e, depois de aprovar as alterações, aplicá-las de volta ao banco de dados, com relatório das mudanças realizadas. O Serviço grava exatamente os valores informados na planilha: ele não calcula nem sugere valores fiscais.

3. Cadastro

O acesso exige cadastro com CNPJ de cliente ativo da Santanasoft. A razão social, o celular e o e-mail são os do cadastro do cliente na Santanasoft, e o celular é confirmado pelo usuário no cadastro. O usuário declara ter autorização para agir em nome da empresa informada e responde pelas ações realizadas com suas credenciais. Credenciais são pessoais e intransferíveis.

4. Licença de uso por período

O uso do Serviço é liberado por período determinado, cujo prazo em dias e valor são exibidos antes do pagamento. Não há renovação automática. Ao término do período, novas exportações e aplicações ficam bloqueadas até nova contratação; os relatórios já gerados continuam disponíveis para download enquanto a conta existir.

5. Pagamento e reembolso

O pagamento é feito por PIX, processado pelo Mercado Pago. A licença é ativada após a confirmação do pagamento. O cliente pode pedir o reembolso integral em até 7 (sete) dias após o pagamento, desde que nenhuma alteração tenha sido aplicada ao banco de dados nesse período (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Depois da primeira aplicação, não há reembolso. O pedido é feito pelo e-mail de contato.

6. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por: (a) manter cópia de segurança de seu banco de dados; (b) conferir o conteúdo da planilha preenchida; (c) aprovar expressamente as alterações antes da aplicação; (d) manter o computador e a rede onde o agente é executado em condições adequadas; (e) a correção, do ponto de vista fiscal e tributário, dos dados informados na planilha, que são de responsabilidade do cliente e do profissional por ele designado.

7. Limitação de responsabilidade

A Santanasoft fornece a ferramenta de exportação, conferência de formato e aplicação das alterações. A Santanasoft não presta consultoria tributária e não responde pelo conteúdo fiscal dos dados preenchidos, nem por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo cliente ou por terceiros por ele designados. Antes de cada aplicação, o Serviço salva, no computador do cliente, uma cópia da situação atual dos produtos que serão alterados, e gera um relatório de auditoria; o cliente deve conservar ambos.

8. Profissional convidado

O cliente pode convidar um profissional (contador ou consultor) para preencher a planilha. O convidado tem acesso restrito à empresa que o convidou: baixar a planilha, enviá-la para conferência, ver os erros, excluir e reenviar a planilha, enviá-la ao cliente para aprovação e ver os relatórios. O convidado não acessa pagamentos, computadores conectados nem configurações, e não aprova alterações. O cliente responde pelos atos do convidado.

9. Disponibilidade e suporte

O Serviço é oferecido "como está", com esforço razoável de disponibilidade. Suporte pelo WhatsApp (87) 3762-1250, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Manutenções programadas serão informadas com antecedência quando possível.

10. Propriedade intelectual

O Serviço, o agente, os modelos de planilha e os manuais são de titularidade da Santanasoft. É vedada engenharia reversa, redistribuição ou uso fora do fim contratado.

11. Suspensão e encerramento

A Santanasoft pode suspender o acesso em caso de uso indevido, inadimplência ou violação destes Termos. O cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente e a data constam no topo desta página. Alterações relevantes exigirão novo aceite.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Garanhuns/PE para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.